Olá Concurseiro! Tudo bem?
Vimos em artigos anteriores que a Reforma tributária alterou a legislação que disciplina o Sistema Tributário Brasileiro. Hoje vamos entender as características da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um dos novos tributos trazidos pela Reforma Tributária. Trata-se de um dos componentes do IVA Dual que ará a vigorar no sistema tributário brasileiro.
Dividimos o estudo desse tributo em duas partes. O primeiro artigo tratou sobre o que é a CBS e qual o seu cronograma e nesse segundo artigo veremos:
Vamos lá!
A Contribuição sobre Bens e Serviços será regulamentada por Lei Complementar. Porém, a Emenda Constitucional que trouxe a Reforma Tributária já previu algumas características da CBS e informações desse tributo, dispondo que:
– É um tributo Federal, portanto de competência da União, e será instituída por Lei Complementar Federal;
– Lei Ordinária, de competência da União, poderá instituir sua alíquota;
– A Contribuição unificará PIS e Cofins, que serão integralmente substituídos;
– Incidirá sobre bens e serviços;
– Não integrará sua própria base de cálculo e nem a base de cálculo do IBS, do IS e do Pis/Confins. Ou seja, é um tributo calculado “por fora”;
– Respeitará os princípios da anterioridade anual e da noventena, segundo os quais o tributo somente incidirá no exercício seguinte ao qual foi instituído ou majorado e somente incidirá após 90 (noventa) dias da sua instituição ou majoração, respectivamente;
– Terá as mesmas regras que o IBS em relação a: fato gerador, base de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos ivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, e regras de não cumulatividade e de creditamento;
– Observará as mesmas imunidades previstas para o Imposto sobre Bens e Serviços, tais como a imunidade recíproca, a religiosa, a cultural, entre outras;
– Será não cumulativa e haverá direito ao creditamento, de forma similar ao que ocorrerá no caso do IBS;
– Resolução do Senado Federal (SF) irá fixar a alíquota de referência da CBS, assim como ocorrerá com o IBS, observados a forma de cálculo e os limites previstos em Lei Complementar;
Sendo assim, verifica-se que inúmeras características importantes da CBS já foram definidas na Constituição Federal. Entretanto, seu detalhamento será feito pela Lei Complementar que irá regulamentá-la, conforme previsão do próprio texto constitucional.
A previsão constitucional é de que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços poderá ser instituída em Lei Ordinária Federal, de competência da União. Sendo assim, depreende-se que a alíquota não estará regulada na Lei Complementar Federal que irá tratar de todos os demais tópicos acerca da CBS (tais como fato gerador, hipóteses de não incidência, sujeitos ivos etc).
A CF prevê ainda que uma Resolução do Senado Federal deverá fixar as alíquotas de referência tanto da CBS quanto do IBS durante o período de transição da Reforma e será realizada uma revisão anual do percentual previsto. Isto ocorre para evitar que a carga tributária total do IVA Dual supere a que estava incidindo no momento de realização da Reforma tributária, ou seja, para que a carga seja mantida no percentual em vigor no período anterior à reforma tributária.
Por fim, cabe ressaltar que ainda não foi finalizada a regulamentação acerca de qual será o percentual da alíquota da CBS, porém, a expectativa, conforme os projetos de lei que estão regulamentando a Reforma, é de que no caso da CBS esse percentual seja em torno de 8,8%. Esse percentual se somará ao fixado para o IBS e comporá a carga tributária total do Imposto sobre Valor Agregado Dual.
Um ponto importante acerca da CBS é sua ampla base de incidência. Cabe salientar que o texto constitucional não foi específico acerca da CBS, porém nesse aspecto se aplicam as mesmas especificações referentes ao IBS, uma vez que, na verdade, trata-se das características do IVA Dual, que ambos compõem.
Sendo assim, é válido observar que a Constituição prevê a instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços, e não sobre “mercadorias e serviços”, como era previsto no caso do ICMS. Não se trata de uma imprecisão terminológica, mas sim uma escolha do legislador que decidiu aumentar a abrangência do imposto, uma vez que o conceito de “bens” é mais amplo do que o de “mercadorias”.
O IVA Dual alcançará todas as operações com bens, materiais ou imateriais, inclusive os direitos ou serviços. Ou seja, alcançará negócios jurídicos diversos, como por exemplo, alienação, locação, permuta, cessão, licenciamento, arrendamento mercantil, entre outros.
Portanto, como vimos ao longo do presente artigo, apesar do detalhamento da CBS dever ser feito por Lei Complementar Federal algumas características já são conhecidas. É o caso, por exemplo, da possibilidade da sua alíquota ser fixada por lei ordinária, do respeito à não cumulatividade e ao princípio da anterioridade e do cálculo “por fora”, sem integrar a própria base de cálculo.
Também vimos que sua alíquota ainda não foi fixada, porém será definida em um percentual que, juntamente com o IBS, não eleve a carga tributária incidente no período anterior à reforma tributária. Atualmente a expectativa é de que seja cerca de 8,8%.
Por fim, sua abrangência será ampla, alcançando todas as operações com bens e serviços.
Até a próxima!
Referências:
Constituição Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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