Princípios e Espécies Tributárias: Princípios: Capacidade contributiva, isonomia, segurança jurídica.
6) Imunidades e Isenções Tributárias: Conceito e tipos de imunidade tributária. Isenções, anistias e benefícios fiscais.
Aplicação da legislação tributária.
9) Capacidade Tributária e Domicílio Fiscal: Cadastro de contribuintes e definição de domicílio fiscal.
5) Crédito Tributário: Constituição do crédito tributário: Declarações, lançamento e exigibilidade.
Extinção do crédito tributário.
8) Garantias Tributárias e Legislação: Garantias da legalidade, irretroatividade e anterioridades tributárias.
10) Fiscalização de Impostos e Taxas: Fiscalização dos tributos municipais (ISS, IPTU, Taxas). Procedimentos de lançamento e cobrança de tributos.
Tributação Federal (II, IPI, IR, ITR).
Tributação Estadual (ICMS).
Repartição de Receitas Tributárias.
Lei nº 8.212/91. Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios. Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
Lei nº 8.212/91. Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas. Contribuições inferiores ao salário mínimo e complementação de contribuições.
Lei nº 8.212/91. Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
Lei nº 8.212/91. Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Reajustamento. Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ.
Lei nº 8.212/91. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações órias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
