Edital Sefaz SE fica mais próximo; Cebraspe é a banca!
Novidades que impactam o concurso Sefaz SE: o Governo de Sergipe encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que altera a Lei Complementar nº 283/2016, responsável por regulamentar a carreira de Auditor Fiscal Tributário.
A proposta, cujo documento está disponibilizado logo abaixo, visa atualizar dispositivos legais, corrigir erros materiais em tabelas salariais e assegurar maior segurança jurídica ao próximo concurso público da área.
Entre os principais pontos da proposta estão a correção dos valores das referências 4, 5 e 7 da Tabela de Vencimentos dos Auditores Fiscais, além da atualização dos valores das referências 8, 9 e 11 aplicáveis ao período de janeiro de 2023 a junho de 2024.
As mudanças trazem correções nos vencimentos básicos do cargo, com incremento que ultraa R$ 5 mil em algumas referências, além de garantias que preservam os direitos já adquiridos pelos servidores, assegurando a irredutibilidade de seus benefícios.
O governo ressalta que essas alterações não configuram reajuste salarial, e sim correção de inconsistências, sem impacto direto para os servidores ativos.
A proposta também estabelece que os próximos concursos Sefaz SE para Auditor Fiscal sejam realizados para provimento de até 30% do total de cargos da carreira, o que permitirá maior regularidade nos certames e evitará nomeações massivas em um único edital.
Essa medida, segundo o Executivo, contribui para a renovação da força de trabalho e evita lacunas geracionais na istração tributária.
Outra alteração relevante é a mudança na forma de avaliação para fins de estabilidade no cargo. A apuração deixará de ser trimestral e ará a ser anual, simplificando o processo sem prejuízo à análise de desempenho dos servidores em estágio probatório.
O Governo do Estado defende que as mudanças vão ao encontro de uma gestão pública mais moderna, eficiente e valorizadora dos servidores da carreira fiscal, além de garantir maior segurança jurídica para os concursos públicos futuros.
A medida também trata da obrigatoriedade de provas discursivas nos editais. “De caráter eliminatório e classificatório, que consiste na prestação de provas objetivas e dissertativas para aferição de conhecimentos gerais e específicos, de acordo com os critérios estabelecidos em edital”.
Ou seja, o novo texto torna obrigatórias as provas discursivas (também chamadas de dissertativas) como parte da primeira fase do concurso, ao lado das provas objetivas.
Agora, com a aprovação na Alese, o projeto aguarda a sanção do governador para que as mudanças entrem oficialmente em vigor.
Vale lembrar que o Cebraspe foi oficialmente definido como a banca organizadora do mais novo concurso Sefaz SE!
Ao todo, estão confirmadas 10 vagas imediatas, além de 40 em cadastro reserva para o cargo de Auditor Fiscal Tributário.
Para mais informações sobre o concurso Sefaz SE, além do Projeto enviado à Alese para alteração na carreira de Auditor, e o link abaixo!
Saiba mais: concurso Sefaz SE