Apresentação do curso. Princípios básicos da istração; Princípios constitucionais do direito istrativo expressos e implícitos.
Estado, Governo e istração Pública. Direito istrativo: conceito de direito istrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico istrativo. Função pública. Função istrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-istrativo.
Poderes da istração; Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. Infrações e sanções istrativas. Providências acautelatórias. Multas istrativas. Poder de polícia. Ordenação istrativa. Relação geral e especial de sujeição. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos.
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Ato istrativo e fato istrativo. Existência, validade e eficácia do ato istrativo. Elementos e pressupostos.
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Licenças e autorizações istrativas. Extinção e modificação do ato istrativo. Revogação. Retificação e invalidação. Convalidação. Efeitos dos vícios.
Organização istrativa. Órgãos públicos. Competências istrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato istrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Centralização e descentralização istrativa. Desconcentração. Hierarquia istrativa. Delegação e avocação de competência istração indireta. Conceito. Controle da istração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Exploração de atividade econômica pelo Estado.
Consórcios Públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14.
Agentes istrativos. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. ibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. Provimento. Remoção. Cessão de servidores. Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Responsabilidade civil dos servidores públicos.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Registros cadastrais.
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito, natureza jurídica. Peculiaridade e características dos contratos istrativos. Prazo e prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. Eficácia. Extinção. Diversas espécies de contratos istrativos. istração pública locadora e locatária. Convênios istrativos.
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023;
Regime diferenciado de contratações (RDC).
Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Concessão istrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da istração.
Parcerias Público-Privadas.
Processo istrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo istrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada istrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
Responsabilidade civil da istração: evolução doutrinária e reparação do dano; Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização istrativa e jurisdicional.
Controle da istração pública. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos istrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
Improbidade istrativa – Lei Federal n.º 8.429/92. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67.
Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos istrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
Intervenção do Estado na propriedade; Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão istrativa. Tombamento.
Terceirização na istração Federal (Decreto 9507/2018);
Lei de o à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11;
Lei Anticorrupção; Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
