CGE-MS (Auditor - Área Corregedoria e Correição) Direito Processual Civil 682s65

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Cronograma
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Carga Horária
39 horas
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Conteúdo do curso 20g3o

1 Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural.
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2 Jurisdição, ação, pretensão e processo: noções; espécies de processo e tutela jurisdicional.
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3 Atos processuais: espécies, formas e prazos.
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Comunicações processuais.
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5 Teoria geral da prova.
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4 O processo civil e o controle judicial dos atos istrativos.
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Mandado de segurança, ação popular e ação civil pública.
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Ação de improbidade istrativa.
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Resumo.

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