Definição e conteúdo do direito tributário, noção de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria; outras contribuições.
O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários.
Imunidade e isenção tributária, anistia. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
Competências tributárias.
Fontes do direito tributário, fontes primárias: a Constituição, leis complementares, tratados e convenções internacionais, resoluções do Senado, leis ordinárias, leis delegadas, decretos-leis; fontes secundárias: decretos regulamentares, as normas complementares a que se refere o artigo 100 do Código Tributário Nacional. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Interpretação e integração da legislação tributária.
O fato gerador da obrigação tributária. Obrigação tributária principal e ória, hipótese de incidência e fato imponível. Capacidade tributária. Sujeito ativo da obrigação tributária, parafiscalidade. Sujeito ivo da obrigação tributária, direto e indireto.
Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.
O crédito tributário, constituição do crédito tributário; lançamento, definição, modalidade e efeitos do lançamento.
Suspensão do crédito tributário, modalidades.
Extinção do crédito tributário, modalidades.
Exclusão do crédito tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências e cobrança em falência; responsabilidade dos sócios em sociedade por quotas de responsabilidade limitada; alienação de bens em fraude à Fazenda Pública.
- Dívida ativa, inscrição do crédito tributário, requisitos legais dos termos de inscrição, presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita, emendas e substituições de certidão de dívida ativa.
Impostos dos Estados e do DF.
Repartição e Discriminação das receitas tributárias.