Não aborda: Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções istrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Relações de Consumo. Aspectos constitucionais relativos ao patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa do patrimônio cultural: registro, inventário e tombamento. 5r2u40
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