MP-SE (Analista do Ministério Público - Área Direito) Direitos Difusos e Coletivos 3h7153

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liberado

Não aborda: Direito Ambiental na Constituição Federal. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios. Responsabilidade civil ambiental. Licenciamento ambiental. Sanções istrativas. Desapropriação ambiental. Áreas de proteção. Relações de Consumo. Aspectos constitucionais relativos ao patrimônio histórico, artístico, turístico, urbanístico. Instrumentos de defesa do patrimônio cultural: registro, inventário e tombamento. 5r2u40

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Cronograma
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Carga Horária
43 horas
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Conteúdo do curso 20g3o

Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Disponível
Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Execução do TAC. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Mandado de Segurança.
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Disponível
Improbidade istrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade istrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público.
Disponível
Estatuto do Idoso. Princípios. Direitos fundamentais.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente. Parte I.
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