Prefeitura de Santana do Manhuaçu-MG (Advogado) Legislação Complementar - 2025 (Pós-Edital) 5b494g

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Cronograma
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Carga Horária
142 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso 20g3o

Disponível
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte II.
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Disponível
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte III.
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Disponível
Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial.
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Disponível
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parte I.
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Disponível
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parte II.
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Disponível
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Parte III.
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Disponível
Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude)
Disponível
Lei no 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa.
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Disponível
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor.
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Disponível
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
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Disponível
17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Práticas comerciais. Proteção contratual.
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17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Sanções istrativas. Infrações penais.
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17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor). Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo.
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Disponível
Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público)
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Disponível
Lei nº 13.726/2018 (Racionaliza atos e procedimentos istrativos);
Disponível
Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
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