Apresentação do curso. Princípios básicos da istração; Princípios Constitucionais do Direito istrativo Brasileiro: Princípio da Supremacia do interesse público sobre o privado; Princípio da legalidade; Princípio da finalidade; Princípio da razoabilidade; Princípio da proporcionalidade; Princípio da motivação; Princípio da impessoalidade; Princípio da publicidade; Princípio do devido processo legal e da ampla defesa; Princípio da moralidade istrativa; Princípio do controle judicial dos atos istrativos; Princípio da eficiência.
Estado, Governo. Direito istrativo. Conceito, fontes e princípios. istração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins.
Poderes istrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato istrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, requisitos, perfeição, validade, eficácia;
Ato istrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção, desfazimento e sanatória; e exteriorização; vinculação e discricionariedade. O silêncio no Direito istrativo;
Organização istrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização istrativa da União; istração direta e indireta.
Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)
Entidades paraestatais. Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014. Parcerias.
Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos; poderes, deveres e prerrogativas;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade; procedimentos, anulação e revogação; modalidades de licitação;
Contrato istrativo à luz da lei 14.133/2021; formalização, conceito, características, execução, inexecução, revisão e rescisão de contratos. Convênios e consórcios istrativos.
Serviços públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Regime Jurídico dos Serviços Públicos: Conceito, natureza e classificação; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações;
Parceria Público-Privada. Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Responsabilidade da istração. Responsabilidade civil do Estado.
Controle da istração: controle istrativo; controle judicial; controle legislativo; Controle da istração Pública: conceito, tipos e formas de controle;
Improbidade istrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens Públicos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; istração, utilização pela istração pública e por terceiros, alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela istração; terras públicas; patrimônio histórico; proteção ambiental
Intervenção do Estado na propriedade privada.
Convênios e Contratos de Ree. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumo;
Processo istrativo Lei n° 12.209, de 20 de abril de 2011;
Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005
Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 + Lei n o 9.290, de 27 de dezembro de 2004
